TSE garante aplicação de Lei da Ficha Limpa em todo o país nestas eleições

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Do UOL, em São Paulo
19/05/2012 - 11h57 | do UOL Eleições 2012 

A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, garantiu nesta sexta-feira (18) que a Lei da Ficha Limpa será aplicada em todo o Brasil em 2012. De acordo com a ministra, os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) de todos os Estados do país estão "altamente qualificados" para aplicar os dispositivos da lei nestas eleições municipais.

Segundo a lei, pessoas condenadas na Justiça por crimes graves ou contra o patrimônio público não podem concorrer nas eleições e são impedidas de registrar candidatura. “É um dever meu para com o Brasil dar início a essa caminhada que quero fazer especialmente voltada a toda Justiça Eleitoral pelo Paraná”, disse a ministra durante encontro com juízes eleitorais e servidores do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná).

Na ocasião, a ministra afirmou que é preciso defender a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, especialmente nas redes sociais e na internet como um todo.

Festa de Santa de Cássia

Inicia dia 13 e vai até 22 de maio a festa de Santa Rita de Cássia, no bairro de mesmo nome (antigo Bairro do Piau), em Itapajé. A festa da padroeira normalmente todo ano vem crescendo a participação do povo, tanto que foi realizada campanha financeira, com objetivo de mudar o piso do templo. Esta obra foi realizada por etapa: no ano de 2011, foi trocado o piso central e reformado o altar, agora no ano de 2012, embora sem recursos para fazer o restante da reforma, foi concluía a troca do piso no restante da Igreja. A coordenação da festa espera este ano um número maior de fieis que no ano anterior, tendo em vistas que a cada ano vem aumentando a participação dos devotos. Estas reformas servem para melhor acomodar os fieis. Para a abertura está programada uma motocarreata, com saída as 18:30h da praça da Igreja Matriz com destino a Igreja de santa Rita. A coordenação da festa, mandou confeccionar além dos livros com a programação e os cânticos da festa, camisas com estampas da padroeira. Outra novidade que todos ponderam conferir no templo são os novos painéis com a via sacra.  

Palestra de MARKETING POLÍTICO, marcou novo enconto dos Partidos Alternativos em Itapajé

Na data de hoje, primeiro de maio de dois mil e doze, foi realizada mais uma reunião entre os membros dos diretórios partidários e seus pré-candidatos, que compõem o chamado grupo alternativo,PMN – PHS – PSL – PSDB - PC do  B e PRTB, os trabalhos foram abertos pelo Sr. José Airton Etelvino (PMN) onde fez suas considerações sobre o encontro e explanou que, o motivo daquele momento seria para uma palestra sobre MARKETING POLÍTICO, onde seriam expostas todas as situações em que os pré candidatos poderão se confrontarem durante o período que antecede as convenções e também como no próprio período que compreende as eleições. O palestrante Sr. Ebert, formado em Marketing, veio exclusivamente de Fortaleza para que pudéssemos conhecer melhor como funciona o processo político eleitoral em que se aproxima, com as novas visões da política contemporânea. Logo após a palestra, foi apresentado pelo Sr. Tarcisio Rocha (PSL), um quadro momentâneo de como ficaria a distribuição de vagas pelos grupos políticos que irão participar do pleito em outubro de dois mil e doze. Essa apresentação, deixou ainda mais empolgados os dirigentes partidários e seus pré candidatos, pelo fato de quenão será mais uma utopia para grupos partidários que nunca tiveram a chance e nem a possibilidade de elegerem seus candidatos, de realmente lutarem por uma cadeira no executivo municipal de Itapajé.

No decorrer da reunião ficou definido a criação de uma marca, que identifique melhor os anseios desse grupo na política local. Logo após essas explanações dos trabalhos, houve a vontade de mais um representante (presidente) partidário da esquerda, que chegou ao ambiente da reunião e demonstrou sua vontade de também ele e seu grupo, vir a fazer parte dessa nova aliança, nesse novo cenário da política que a cada dia vem crescendo e se sedimentando no cenário político local para o pleito de 2012. Novas reuniões já ficaram agendadas para que o trabalho seja dado prosseguimento e que a bandeira de novas oportunidades seja fincada no seio da sociedade. Itapajeense.

Lideranças comunitáias preocupadas com seca verde em Itapajé

A Federação das Associações de Itapajé, reunida sábado dia 28.04.2012, com as lideranças comunitárias do município, contou com a presença do gerente da EMATERCE de Itapajé, Dr. Fernando Antonio Mesquita. Na pauta da reunião vários assuntos discutidos, como a situação de inadiplencia do PRONAF no município e enquadramento na nova resolução de negociação de debito pronafiano, foi também entregue aos presidents das associações os comprovantes de transmissão de documentos fiscais destas entidades, foi também informado aos presentes a situação de algumas associações no Fichário Central da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, bem como a forma de cada associação fazer seu cadastro neste órgão estadual, a fim de que quando pleitear projetos estaduais que necessite deste credenciamento ele já esteja realizado. Em seguida passou-se a discutir a situação preocupante do inverno no nosso município, tendo em vistas que estamos dentro de uma grande seca verde, para colaborar com esta discussão foi convidado o gerente da EMATERCE de Itapajé, que esplanou diversas informações técnicas, quetionado sobre a efetivação do garantia safra deste ano, Dr. Fernando informou que os dados técnicos estão disponíveis, no sistema central da EMATERCE e que em breve a mesma tornará público estas informações. As lideranças comunitárias manifestaram ainda a preocupação com as famílias que ficaram fora do garantia safra, tendo em vistas que ficarão em situação ainda mais crítica, caso haja a efetivação do garantia safra, pois estas ficam sem amparo algum.

D. Aldo lembra que lugar de padre é na igreja

O arcebispo de João Pessoa, Dom Aldo Pagotto, voltou a alertar ontem que a Igreja Católica não apóia a participação de padres na política. Segundo ele, a orientação é antiga, mas que deve ser reeditada a cada eleição, com o objetivo de alertar a todos, que lugar de padre é na igreja, celebrando missas, e não disputando cargos eletivos e nem envolvidos em política partidária. De acordo com Dom Aldo, a orientação do Papa Bento XVI é para que os padres não se envolvam na política partidária, por entender que este é um papel a ser assumido pelos leigos. No entanto, apesar da proibição há padres que decidem se candidatar e levam adiante os mandatos eletivos. “Aqueles que desejarem se candidatar ou que ocupam cargos eletivos tem que se afastar a função ministerial. Cabe a Igreja a tarefa de exigir competência dos candidatos, mas não de se envolver no processo eleitoral, como muitos padres fazem. O fato de algum padre, de algum frade, por teimosia se candidatar, ele faz em nome próprio. Ele não terá o apoio da Igreja”, garantiu. Dom Aldo ressaltou, que além da orientação do papa Bento XVI, o Código de Direito Canônico proíbe o envolvimento de padres na política. “Caso um padre seja eleito, ele não poderá ter nenhum cargo eclesiástico. Não é o caso de brigar com os religiosos que desobedecem as orientações da Igreja. Nós não vamos brigar porque obedece quem tem juízo e bom senso”, comentou. O arcebispo lembrou ainda, que um padre em sua paróquia não pode se comportar como um “cabo eleitoral”, ou usar o sermão da política para difundir idéias e pensamentos políticos. “É válido destacar que aqui no Estado, todos os padres que estão exercendo cargos políticos estão afastados de sua missão sacerdotal, podendo apenas celebrar uma missa aos domingos, mas sem sair de uma paróquia para outra fazendo pregação”, afirmou. Dom Aldo anunciou ainda, que como vem fazendo desde 2004, quando assumiu a Arquidiocese da Paraíba, que vai reeditar uma cartilha educativa que igreja sempre distribuiu com seus fieis em ano eleitoral, contendo informações e orientações para ajudar a pessoas escolher os candidatos em quem vão votar. “A cartilha vai ser atualizada, mas a orientação será sempre a mesma, pautada na ética e voltada para formação de uma consciência política nas pessoas e da garantia de políticas sociais e redução das desigualdades”, declarou. Da Redação Com Correio da Paraíba.

I CONSOCIAL DO CEARÁ

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  Vice Governador do Ceará, Domingos Filho, presidiu a I Conferencia Estadual sobre Transparência e Controle Social (17,18.04.2012, no Centro de Convenções do Ceará), assegurou que a prefeitura que quiser estalar o portal municipal da transparência, o governo disponibilizar o sistema e as capacitações necessárias para equipes técnicas, ficando desta forma sem argumento, quem dizia faltar recursos para esta ação. Resta agora para quem é gestor ter a iniciativa de possibilitar ao cidadão acesso a informação. No final da conferencia o Vice Governador deu uma demonstração cultural, não programada para o evento: Realizou a declamação de várias poesias, o que levou muito entusiasmo a todos.

Eleições 2012 em Itapajé: PMN, PC do B, PSL, PHS, PSDB, DEM e PRTB, poderão caminhar juntos

Na tarde de ontem sexta-feira, dia 13 de abril, presidentes e representantes dos diretórios municipais do PMN, PC do B, PSL, PHS, PSDB, DEM e PRTB se reuniram para discutirem os rumos dessas legendas nas eleições deste ano. Os representantes partidários, cientes que hoje suas siglas têm uma representação significativa no cenário político municipal, decidiram unir forças para as eleições de 2012. Em acordo inicial os partidos se mostraram propensos a compor uma coligação para as eleições proporcionais, sem a interferência dos considerados “partidos grandes” do município. Na reunião foi discutida ainda a possibilidade dessa coalizão de partidos lançarem um candidato a prefeito. O grupo deverá recorrer a um levantamento de intenção de votos para avaliar quem poderia ser um bom nome para ser apresentado à população como alternativa para as eleições a prefeito de Itapajé. Tendo em vistas que em Irauçuba aconteceu um nome novo (Nonatinho), sem empresários por trás para patrocinar ricas campanhas políticas e que está sendo uma boa realidade para aquele município.

Nonato recebe homenagem Cenecista

No dia 30 de Março de 2012 o Colégio Cenecista- CNEC de Itapajé, promoveu um evento para homenagear as pessoas que colaboram para o desenvolvimento do colégio, entre os homenageados estavam o Prefeito Padre Marques, Eliú Lira, Vereador Ernando, Vereadora Estelinha, Batista Lira, Batista Braga, Danilo Forte, Robério Oliveira(Presidente da CDL de Itapajé), e Nonato. Durante a homenagem foram entregues Certificados, agradecendo pela a valiosa colaboração prestada a Escola Cenecista, que por meio desta vem ajudando no crescimento educacional o município. Nonato relatou da sua felicidade e honra por está entre pessoas importantes da cidade e por  ter sido homenageado, fiquei muito feliz por fazer parte desta equipe que vem ajudando para o desenvolvimento e crescimento do Colégio, afirmou Nonato, ao mesmo tempo que parabenizou a todos que compõe a escola no nome da diretora  Francisca Eliande dos Santos.

Semana Santa

A semana santa normalmente é considerada a partir da sexta-feira santa. Para alguns é um período de muita festa regada ao consumo de bebida alcoólica e até drogas pesadas, é também um tempo que se planeja realizar viagens, curtir o feriado, dá uma descansada do stress. Não esqueci, há também os que planejam os momentos de prostituição, roubos, assaltos e muitos outros tipos de loucuras.

Há ainda os que planejam para neste período um tempo de reflexão do tamanho do amor de Deus por cada um de nós, em nos dar seu filho para morrer na Cruz. Que bom seria se todos estivessem neste planejamento, certamente teríamos um mundo muito melhor. Todo Cristão quer ir para o Céu, no entanto uma pergunta deve ser feita, para refletir: O que eu estou fazendo para contribuir para levar meu irmão em Cristo ao Céu? Podemos ainda refletir sobre a imagem de Cristo na Cruz com uma nova pergunta: O que eu estaria fazendo se fosse a pessoa que eu mais amo na terra, estivesse na Cruz?     

FORTALEZA SE PREPARA PARA RECEBER O BOTE FÉ

O evento é gratuito e espera reunir mais de 100 mil pessoas no Aterro da Praia de Iracema, em março
Coroando a peregrinação dos símbolos da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) nas paróquias, centros de ressocialização e outras expressões eclesiais, a Arquidiocese de Fortaleza em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) realizará o evento Bote Fé, no dia 3 de março, às 15h, no aterro da Praia de Iracema.

O evento é gratuito e espera receber um público de 100 mil pessoas durante as atividades, com shows de Zé Vicente, da Comunidade Recado, de Suely Façanha, da Missionário Shalom, da Irmã Kelly Patrícia e da banda Dominus.

Haverá também a celebração de acolhida da Cruz da JMJ e do Ícone de Nossa Senhora e celebração eucarística presidida pelo arcebispo de Fortaleza, Dom José Antonio Tosi Aparecido Marques, bispos auxiliares e dezenas de sacerdotes da arquidiocese de Fortaleza.

Evangelização
Todos os movimentos da Igreja Católica que trabalham com a evangelização da juventude em Fortaleza estão engajados na preparação e realização do Bote Fé. Depois de Fortaleza, os símbolos da JMJ seguem para a Diocese de Crateús.

A Jornada Mundial da Juventude acontecerá de 23 a 28 de julho de 2013 na cidade do Rio de Janeiro e, desde já, as cidades brasileiras se preparam para o evento internacional.

Em sua última edição, a JMJ reuniu mais de 2 milhões de jovens de 185 países, em Madrid, na Espanha, em agosto de 2011.

O encontro foi idealizado pelo papa João Paulo II e continua com o sucessor papa Bento XVI. Em 1995, o evento alcançou seu recorde, um público de 4 milhões de pessoas. Em Madrid foi a maior reunião de pessoas já registrada na cidade segundo a imprensa espanhola.

Fonte: Diário do Nordeste

Ficha Limpa é constitucional e vale para eleições de 2012

Por 7 votos a 4, o plenário do Supremo  Tribunal Federal decidiu, às 20h45 desta quinta-feira, que a Lei da Ficha Limpa, é constitucional, ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”.

Também por maioria, a Corte entendeu que a nova lei (Lei Complementar 135/2010) pode retroagir para atingir candidatos que tenha sido condenados por “órgãos judiais colegiados” (segunda instância) antes da data de vigência da lei (4/6/2010). Formaram a maioria – na análise da parte central da LC 135 – os ministros Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio. Este último não acompanhou a maioria quanto à retroatividade da lei. Ficaram vencidos no julgamento das ações declaratórias propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, em maior ou menor extensão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Os principais dispositivos da Lei da Ficha Limpa 

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis, já partir das eleições municipais de outubro de 2012:

1 — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (tribunais), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes: contra a vida e a dignidade sexual: praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo.

2 — Os governadores e prefeitos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente, e nos anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

3 — Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

4 — Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos.

5 — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.

6 — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

7 — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição.

8 — O presidente da República, o governador, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

9 — Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

10 — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

11 — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude.

12 — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

13 — A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos após a decisão.

14 — Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos. 

Jornal do Brasil

Brasília

PMN faz articulações visando as eleições municipais em Itapajé

O Partido da Mobilização Nacional, vem mantendo contatos com diversos partidos em Itapajé, visando acordos que viabilizem um projeto administrativo que gere para a população, condições favoráveis para alcançarem as metas de cada área do municípios, bem como as necessidades dos seguimentos existentes. Na concepção de luta pela melhor qualidade de vida da população, há uma exigência  primária, que é a sociedade civil, ter oportunidade de participar ativamente das decisões que lhes interesse, bem como estas decisões serem respeitadas. A valorização da função pública é um ponto fundamental para um bom funcionamento, pois não basta ter um quadro grande de prestadores de serviço, é imprescindível que este prestador de serviço tenha concurso público, e que seja limitado por lei a quantidade de cargos sem concurso, e para qualificação destes servidores há necessidade permanente capacitações.   

Nelson Martins Na Plenária Estadual dos Sindicatos da Agricultura familiar

O secretário Nelson Martins destacou que os investimentos na agricultura familiar pelo Governo do Estado fazem parte da política de combate à pobreza

O secretário do Desenvolvimento Agrário do Ceará, Nelson Martins, apresentou os principais projetos e metas da pasta para este ano, durante a Plenária Estadual da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF.

O encontro aconteceu nesta quinta-feira (9), no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa, e reuniu lideranças da agricultura familiar de vários municípios do interior cearense.

Para 2012, o secretário informou a previsão de investimentos em assistência técnica da ordem de R$ 45 milhões, sendo que R$ 22,5 são de recursos de convênios com o Governo Federal e o restante, de recursos próprios do Estado. “Com esse dinheiro nós vamos entregar tratores, capacitar trabalhadores rurais, distribuir sementes, e instalar novas cisternas de placas nas comunidades para levar mais desenvolvimento para a zona rural”, destacou o secretário.

Entre as metas da SDA para 2012, também está a política de superação da miséria na zona rural através da valorização da agricultura familiar. O secretário Nelson Martins destacou a importância da parceria com a FETRAF e outras entidades não-governamentais para que esses projetos sejam colocados em prática.

Assessoria de Comunicação da Secretaria do Desenvolvimento Agrário

Lúcio Filho – (85) 3101.8105 | 9992.1468

lucio.filho@sda.ce.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Twitter: @ImprensaSDA

Cícero Lacerda – estagiário de Jornalismo

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Romário se diz ‘puto’ e pede ‘alguma porra pra fazer’ em Brasília

Reaberta na semana passada, a Câmara federal encerra a segunda semana de “trabalho” sem votar nenhum projeto. A pauta é extensa. Mas um desacordo do bloco governista com a oposição e com parte de seus próprios aliados leva à paralisia. Gerente de polêmicas, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), preferiu encerrar a sessão desta quarta (8) sem testar os humores do plenário.

Abespinhado, o deputado Romário (PSB-RJ) plugou-se à internet na madrugada desta quinta (9). Despejou sua irritação no twitter. Dirigindo-se à “galera” que o segue na web, disse estar “feliz e puto também”. Ele como que sugeriu um título para sua indignação: “Romário fica indignado com lentidão na Câmara.”

Na ponta do lápis, a inatividade remunerada da Câmara dura dez dias. Mas Romário exagerou: “Tem 3 semanas que venho em Brasília para trabalhar e nada acontece. E olha que estamos em ano de eleição.”

Autoconvertido numa espécie de zagueiro de tome de várzea, o ex-jogador foi à canela: “Espero que na minha próxima vinda a Brasília tenha alguma porra pra fazer. Ou será que o ano só vai começar depois do Carnaval?

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